Termos e Condições

A MinhaRenda é uma plataforma digital de gestão de arrendamento — contratos, pagamentos e recibos de renda, incluindo a preparação e submissão de recibos na área do Portal das Finanças do proprietário — operada pela Lykosit, Lda. (doravante «Lykosit», «nós» ou «Plataforma»).

• Entidade responsável: Lykosit, Lda.
• Morada: Praça Manuel Fernandes da Silva, L78, 4715-244 Braga
• NIF: 516 614 410
• Email: geral@lykosit.com
• Website do serviço: minharenda.pt
• Website institucional: lykosit.com

A utilização da MinhaRenda rege-se pelos presentes Termos e Condições e pela respetiva Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis em minharenda.pt.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da MinhaRenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições. Se não concordar, não deverá utilizar a Plataforma.

A utilização da MinhaRenda é reservada a pessoas com capacidade legal para contratar.

Ao criar uma conta, o utilizador compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
• manter os seus dados de acesso confidenciais;
• não permitir o uso da sua conta por terceiros não autorizados;
• notificar de imediato a Lykosit em caso de suspeita de acesso indevido.

O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo se demonstrar utilização não autorizada que não lhe seja imputável.

A MinhaRenda disponibiliza ferramentas que permitem ao utilizador, designadamente:

• registar e organizar contratos de arrendamento, imóveis, inquilinos e pagamentos;
• importar contratos e recibos já existentes na área do Portal das Finanças do proprietário;
• preparar e submeter recibos de renda na AT, com confirmação do utilizador antes de cada emissão;
• comunicar com inquilinos através do balcão digital e, opcionalmente, dividir despesas comuns entre contratos.

A MinhaRenda é uma ferramenta tecnológica de organização e automação administrativa. A MinhaRenda não é:

• um serviço de contabilidade, consultoria fiscal ou jurídica;
• uma entidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, nem está certificada ou aprovada por ela;
• um serviço de intermediação financeira ou de pagamentos;
• um substituto da responsabilidade legal do proprietário perante o Portal das Finanças.

Nenhum recibo é submetido na AT sem confirmação expressa do utilizador. O utilizador mantém sempre o controlo e a responsabilidade final pelos dados fiscais que autoriza a submeter.

Para preparar e submeter recibos, a MinhaRenda necessita das credenciais de acesso ao Portal das Finanças do utilizador (ou do profissional autorizado, nos planos que o permitem). Estas credenciais são cifradas com AES-256-GCM antes de serem guardadas, a chave de cifragem vive fora da base de dados, e cada utilização fica registada em audit log — conforme descrito na Política de Privacidade.

O utilizador autoriza a MinhaRenda a autenticar-se no Portal das Finanças em seu nome, exclusivamente para os efeitos descritos nestes Termos, e pode revogar essa autorização a qualquer momento eliminando as credenciais guardadas na aplicação.

O utilizador é o único responsável por:

• pela legalidade, veracidade, atualização e permanência dos seus dados;
• pela autorização de terceiros (inquilinos, contactos) cujos dados introduza na Plataforma;
• por garantir que os contratos e documentos inseridos refletem a situação real do arrendamento.

A MinhaRenda opera com um sistema de créditos: um crédito corresponde a uma emissão de recibo. Os preços e condições de compra de créditos estão publicados na página de preços em minharenda.pt e podem ser atualizados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.

Importar contratos e recibos, registar pagamentos e consultar o histórico não consomem créditos — apenas a emissão de um novo recibo consome um crédito. Os créditos não utilizados mantêm-se associados à conta enquanto esta estiver ativa.

Funcionalidades adicionais e opcionais — como o Arquivo de ficheiros ou a Distribuição de Despesas — têm preço próprio, indicado antes da ativação, e podem ser canceladas a qualquer momento.

Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos. A atribuição de créditos é feita após confirmação do pagamento pela Lykosit; o processo de pagamento automático pode não estar disponível em todas as fases do serviço, sendo comunicado quando for o caso.

Quando aplicável à relação de consumo, o utilizador consumidor dispõe do prazo legal de livre resolução a contar da contratação do serviço, nos termos da legislação de proteção do consumidor. Créditos já utilizados em emissões de recibos não são reembolsáveis, por corresponderem a um serviço já prestado.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, através do ecrã de Perfil ou contactando o suporte. A MinhaRenda pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes Termos, utilização abusiva ou fraudulenta da Plataforma, ou por imposição legal ou de autoridade competente.

A MinhaRenda procura assegurar a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto, nomeadamente por motivos de manutenção, atualizações ou indisponibilidade de serviços de terceiros — incluindo o Portal das Finanças, fora do controlo da Lykosit.

Todos os direitos sobre o software, marca, design e conteúdos da MinhaRenda pertencem à Lykosit ou aos seus licenciadores. Os dados e conteúdos introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador; a Lykosit trata-os apenas para prestar o serviço.

O tratamento de dados pessoais pela MinhaRenda rege-se pela Política de Privacidade, disponível em minharenda.pt, e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Na medida permitida por lei, a Lykosit não responde por decisões fiscais ou patrimoniais tomadas pelo utilizador, por indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo o Portal das Finanças), nem por danos indiretos decorrentes da utilização da Plataforma. A Lykosit responde pelos danos diretos e previsíveis resultantes de incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais da lei.

Nos termos da legislação aplicável, o utilizador consumidor pode aceder ao livro de reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio, pode também recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — informação disponível em consumidor.gov.pt — sem prejuízo do recurso aos tribunais comuns.

A Lykosit pode atualizar estes Termos quando necessário, nomeadamente por evolução do serviço, alteração legal ou regulatória, ou razões de segurança. As alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável através da aplicação ou por email.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro legalmente determinado, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

Lykosit, Lda.
Email: geral@lykosit.com
Website: minharenda.pt